Saneamento básico e os desafios para os novos prefeitos
Um dos primeiros passos dos novos prefeitos nessa área é elaborar um Plano Municipal de Saneamento Básico, caso o município
13/08/2026
Um dos primeiros passos dos novos prefeitos nessa área é elaborar um Plano Municipal de Saneamento Básico, caso o município
Aterro sanitário e tratamento de esgoto foram metas não atingidas em 8 anos de mandatos.
O representante do Ministério Público destacou a importância do acompanhamento. “as ações estão sendo cumpridas. Os trabalhos realizados irão atender
Pelo Estatuto do Consórcio PCJ, as empresas associadas assumem a condução da entidade devido a vacância dos prefeitos na presidência
A audiência pública que seria realizada esta semana para debater os programas de privatização e formas de captação de recursos
Ao invés de pagar uma multa pelo descumprimento de acordos judiciais anteriores, a Prefeitura se comprometeu investir em saneamento básico
A partir de hoje, o município deve garantir que o aterro não seja usado até que se cumpram as determinações
As ações do MMA sobre os procedimentos do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e da nova Lei de Licenciamento Ambiental têm
Município assinou TAC proposto pelo MPSC e se comprometeu a implantar e cumprir Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos
A Auditoria avaliou se a implementação das ações de saneamento básico adotadas pelo referido município estão efetivamente focadas na universalização
Na verdade, ocorre exatamente o contrário: o próprio ordenamento jurídico prevê a constituição da SPE. A Lei de PPPs, por exemplo, determina que o parceiro privado constitua uma SPE para implantar e gerir o empreendimento. Ou seja, a suposta “fraude à licitação” é um requisito legal da operação. Na Lei de Concessões, a figura é facultativa e sujeita a uma escolha racional de projeto a projeto.
Em julho de 2026, o Marco Legal do Saneamento Básico completa seis anos. A Lei 14.026/2020 representou uma das mais relevantes reformas institucionais do setor ao estabelecer metas claras para a universalização dos serviços, ampliar a participação da iniciativa privada, fortalecer o papel regulador da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e criar mecanismos voltados à segurança jurídica dos contratos.