Prefeitura e concessionária são condenadas à instalar rede de esgoto em município
Em 2003, os réus (Prefeitura de Nova Alvorada do Sul e a Sanesul) tiveram permissão para obter financiamento para a
13/08/2026
Em 2003, os réus (Prefeitura de Nova Alvorada do Sul e a Sanesul) tiveram permissão para obter financiamento para a
A alternativa para cobrir os custos de R$ 400 milhões necessários para a universalização do tratamento pode vir de uma
As irregularidades foram detectadas no edital 15/2015, cujo objeto era valorado em R$ 54.811, 38, em um único lote; e
Com base em estudos, foram apresentadas soluções de médio e longo prazo, que uma vez implantadas, resolveriam em definitivo o
Otto Alencar considerou um absurdo o país ter investido R$ 8,5 bilhões nas obras de transposição do São Francisco, sem
A Aegea Saneamento S.A. está na mira do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério
O Tribunal de Contas do Piauí formou uma comissão para fazer uma auditoria na licitação do saneamento de Teresina e
O secretário do Meio Ambiente do município disse que a empresa que fazia o aterramento deixou de fazer o serviço
A prefeitura foi multada por três infrações diferentes pelo IMA, CREA/AL e DNPM.
Na avaliação da juíza, o restabelecimento obedece aos “princípios da continuidade do serviço público e da supremacia do interesse público
Na verdade, ocorre exatamente o contrário: o próprio ordenamento jurídico prevê a constituição da SPE. A Lei de PPPs, por exemplo, determina que o parceiro privado constitua uma SPE para implantar e gerir o empreendimento. Ou seja, a suposta “fraude à licitação” é um requisito legal da operação. Na Lei de Concessões, a figura é facultativa e sujeita a uma escolha racional de projeto a projeto.
Em julho de 2026, o Marco Legal do Saneamento Básico completa seis anos. A Lei 14.026/2020 representou uma das mais relevantes reformas institucionais do setor ao estabelecer metas claras para a universalização dos serviços, ampliar a participação da iniciativa privada, fortalecer o papel regulador da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e criar mecanismos voltados à segurança jurídica dos contratos.