A regulação de normas gerais sobre licitação e contratações públicas deve ser feita por lei federal. Por isso, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Constituição do estado de São Paulo que trata de indenização devida à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) em caso de extinção do contrato de concessão por municípios paulistas.
Iniciando a fase de depoimentos na CPI da Sabesp, ex-consultor do governo federal fez graves apontamentos no contrato estabelecido entre prefeitura e Sabesp, assinado na gestão Kassab
BRASÍLIA – A presidente da República e candidata à reeleição, Dilma Rousseff (PT), disse que uma das questões fundamentais para o próximo governo é simplificar a concessão de obras e buscar parcerias público-privadas (PPPs), principalmente no saneamento. “Em vários casos, as PPPs são fundamentais. Já vi várias dando certo na área de saneamento”, afirmou. Segundo Dilma, uma das principais vantagens do modelo é que as regras de administração nesses casos são características do setor privado. “Tem menos burocracia, menos problemas e, em alguns casos, mais agilidade”, afirmou.
O risco de contraparte ou contraprestação nos projetos de Participação Público Privada (PPP) é, na visão de especialistas, o principal desafio para fazer com que as debêntures de infraestrutura sejam palatáveis ao investidor de mercado de capitais. "É preciso ampliar e melhorar as formas de garantias que são prestadas pelo poder público", defende o diretor financeiro da Odebrecht Properties, Otávio França.
Para empresários, os mais de 5 mil municípios brasileiros 'devem ser educados' para as parcerias
O pavor de se tornar alvo de alguma denúncia ou de algum órgão de controle faz com que agentes públicos evitem inovar nas contratações com o setor privado. Assim, o Brasil continua a evitar as parcerias público-privadas (PPPs), mesmo nos casos em que elas seriam a solução mais óbvia. A opinião é do advogado Marçal Justen Filho, especialista em Direito Administrativo.
O pavor de se tornar alvo de alguma denúncia ou de algum órgão de controle faz com que agentes públicos evitem inovar nas contratações com o setor privado. Assim, o Brasil continua a evitar as parcerias público-privadas (PPPs), mesmo nos casos em que elas seriam a solução mais óbvia. A opinião é do advogado Marçal Justen Filho, especialista em Direito Administrativo.
Os 14 municípios da Região Metropolitana do Recife (RMR), além da cidade de Goiana, na Zona da Mata Norte, irão receber investimentos da ordem de R$ 1 bilhão destinados a implantação ou recuperação do sistema de esgotamento sanitário; os recursos, que fazem parte do programa Cidade Saneada, serão efetivados até 2015 pela Odebrecht Ambiental em parceria com a Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) a parceria público-privada (PPP) prevê investimentos totais de $ 4,5 bilhões para universalizar o saneamento básico da RMR em um período de 12 anos
A Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) vai formar mais duas parceiras público-privadas (PPPs) na área de saneamento e abastecimento de água ainda neste ano no Estado. Os investimentos previstos somam quase R$ 300 milhões. As informações são do presidente da companhia, Ricardo Simões. O executivo esteve ontem em São Paulo e participou de mesa-redonda na Feira Nacional de Saneamento e Meio Ambiente (Fenasan).
A esperança dos empresários do ramo de saneamento é que a atual crise hídrica vivida em São Paulo desperte a atenção do poder público para possíveis parcerias com a iniciativa privada. O foco do debate é a eficiência do sistema de distribuição. No Estado de São Paulo, perde-se mais de um terço (34%) da água por vazamentos, enquanto na Sabesp, a média está próxima de 26%.
