Agergs assina convênio com Santana da Boa Vista para a regulação do saneamento
O município de Santana da Boa Vista firmou convênio com a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do
11/08/2026
O município de Santana da Boa Vista firmou convênio com a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do
O índice foi apresentado pela presidente do TCE, conselheira Cristiana de Castro Moraes, em São Paulo, ontem de manhã.
Promotoria recebeu diversas reclamações sobre aumento de 5 m³ para 10 m³. Odebrecht Ambiental assumiu serviço de abastecimento na cidade
A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados (Ager) aprovou um reajuste de 16,48% na tarifa de água e esgoto.
A juíza Zilmene Gomide da Silva Manzolli, da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, pediu para que a
O promotor Fernando Krebbs explica: “Como a concessão da Saneago está extinta, é nula, ele invalida os aumentos, tanto o
As informações foram publicadas em reportagem do Jornal Meio Norte, edição deste sábado
O número equivale a cerca de 30% do total de cidades em que a empresa atua.
TCE multa prefeito, responsável pela Contratação em análise, no valor correspondente a 500 (quinhentas) UFESPs
No último dia 13 de agosto, a Agenersa publicou a deliberação nº 2616, referente ao julgamento do processo da 3ª
Na verdade, ocorre exatamente o contrário: o próprio ordenamento jurídico prevê a constituição da SPE. A Lei de PPPs, por exemplo, determina que o parceiro privado constitua uma SPE para implantar e gerir o empreendimento. Ou seja, a suposta “fraude à licitação” é um requisito legal da operação. Na Lei de Concessões, a figura é facultativa e sujeita a uma escolha racional de projeto a projeto.
Em julho de 2026, o Marco Legal do Saneamento Básico completa seis anos. A Lei 14.026/2020 representou uma das mais relevantes reformas institucionais do setor ao estabelecer metas claras para a universalização dos serviços, ampliar a participação da iniciativa privada, fortalecer o papel regulador da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e criar mecanismos voltados à segurança jurídica dos contratos.