06/08/2026
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06/08/2026
A CAB Cuiabá, concessionária responsável pelo abastecimento de água de Cuiabá
Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) de Sorocaba
A gerente comercial da Águas Guariroba, Ana Paula
Obra na última quarta-feira (16) interrompeu
Réus foram acusados
Instituto Trata Brasil mostra que autarquia de Ribeirão Preto
Reajuste é justificado para novos investimentos, diz autarquia
Abertura dos envelopes
Maringá figura como a quarta melhor cidade do Brasil em saneamento, conforme o Ranking do Saneamento nas 100 Maiores Cidades,
Na verdade, ocorre exatamente o contrário: o próprio ordenamento jurídico prevê a constituição da SPE. A Lei de PPPs, por exemplo, determina que o parceiro privado constitua uma SPE para implantar e gerir o empreendimento. Ou seja, a suposta “fraude à licitação” é um requisito legal da operação. Na Lei de Concessões, a figura é facultativa e sujeita a uma escolha racional de projeto a projeto.
Em julho de 2026, o Marco Legal do Saneamento Básico completa seis anos. A Lei 14.026/2020 representou uma das mais relevantes reformas institucionais do setor ao estabelecer metas claras para a universalização dos serviços, ampliar a participação da iniciativa privada, fortalecer o papel regulador da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e criar mecanismos voltados à segurança jurídica dos contratos.