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Prefeitura multa CAB Cuiabá em R$ 1 milhão

“Desde que foi criada, a Arsec já deu mais de 30 notificações para a CAB. Diante disse e com base no contrato, tomamos uma decisão: acabou a era das notificações. Determinei a aplicação de multas, e de uma série de multas que virão, esta semana autorizei a primeira, algo em torno de R$ 1 milhões”, enfatiza. A punição se deu devido ao fato de a concessionária não estar viabilizando projetos de rede e esgoto dentro do prazo. O fato tem atingido diretamente a construção de casas habitacionais por parte do município de Cuiabá.

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Resolução do Conerh suspende novas outorgas de água

Ainda segundo a resolução, a restrição não se aplica às renovações de outorgas que mantenham as vazões e volumes de água captados. Também não atinge a agricultura familiar, permitindo outorgas para agricultura irrigada com área inferior a cinco hectares. Outra exceção serão os pedidos de outorgas de águas subterrâneas (poços) situados fora das marges dos mananciais. A decisão do Conselho de Recursos Hídricos do Estado do Ceará (Conerh) atende a posições já adotadas em assembleias dos comitês de bacias do Salgado, Alto Jaguaribe, Médio Jaguaribe, Baixo Jaguaribe e da Região Metropolitana de Fortaleza.

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