saneamento basico

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Prazo para Declaração Anual de Uso de Recursos Hídricos foi prorrogado até 31 de março

Anualmente, os usuários de recursos hídricos da União – interestaduais, transfronteiriços e reservatórios federais – precisam informar seus usos de água do ano anterior para a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), por meio da Declaração Anual de Uso de Recursos Hídricos (DAURH).

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As normas de referência de saneamento básico e seu impacto sobre as cidades brasileiras

Em geral, os serviços de distribuição de água e esgotamento sanitário são regulados por agências reguladoras estaduais, ainda que existam também agências municipais e intermunicipais. A estrutura descentralizada fragmenta a regulação do setor no território nacional, gerando centenas de normas municipais e estaduais.

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