Norma abrange pessoas físicas ou jurídicas que produzem descarte acima de 120 litros por dia em estabelecimentos de uso não residencial, como comércio, terminal de ônibus e aeroporto.
O senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), relator do Projeto de Lei do Senado (PLS) 559/2013, que moderniza a Lei de Licitações e Contratos (Lei 8.666/1993), deve apresentar seu substitutivo à matéria na próxima semana.
De acordo com o projeto, os municípios passarão a ter até 2 de agosto de 2024 para assegurarem o fim dos lixões, com a disposição final ambientalmente adequada da totalidade dos seus rejeitos sólidos.
As embalagens e os rótulos de produtos alimentícios poderão ter de informar de forma clara e facilmente legível a quantidade total de água empregada no processo de produção, somando todas as etapas.
Está em análise na Câmara dos Deputados proposta que altera a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98) para aumentar de R$ 50 milhões para R$ 500 milhões o valor máximo da multa aplicada nos casos de desastre ambiental.
Um dos pontos mais significativos das metas, que é a redução de 80% da taxa de desmatamento da Amazônia Legal, poderá ser atingido até 2020.
O projeto faz parte da Agenda Brasil e unifica as regras sobre gestão, poder e controle social das agências reguladoras: ANVISA, ANS, ANA, ANTT, ANTAQ, ANCINE, ANEEL, ANP, ANATEL, ANAC, ANM.
O texto modifica a Lei de Diretrizes Nacionais do Saneamento Básico (Lei 11.445/2007) para criar o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico (Reisb).
Dos 22 municípios da região onde a Cagece atua, 11 já concluíram os planos de saneamento
