O senador Roberto Muniz (PP-BA) pediu amplas reformas no sistema de saneamento básico para que o abastecimento de água de qualidade e o tratamento de esgoto possam atender a todos os brasileiros. Segundo Muniz, o Estado deve cumprir seu dever de planejar o regular o sistema, removendo a burocracia para que a lei saia do papel.

A Lei Federal nº 13.576/2017 instituiu a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) com o objetivo de reduzir as emissões de gases causadores do efeito estufa (GEE) e de promover a adequada expansão da produção e do uso de biocombustíveis na matriz energética nacional.

O Brasil está passando por um momento de transformação, de um lado, a necessidade de vencer os desafios de uma conjuntura econômica de recuperação da crise, dos últimos anos e por outro lado a demonstração de transparência no novo processo de desenvolvimento.

Urbanitários se mobilizam: A principal modificação que a MP traz é a obrigação, para os municípios, de abrirem um Procedimento de Manifestação de Interesse, caso não queiram mais assumir os serviços de saneamento, sendo obrigadas a abrir processo licenciatório se alguma empresa privada manifestar interesse.

Projeto de lei apresentado pelo deputado federal Junji Abe (PSD-SP) visa alavancar os investimentos em saneamento básico no País. Baseada no incentivo tributário para empresas que prestam serviços públicos na área, a proposta prevê a aplicação, do valor devido a título de contribuições para o PIS/Pasep.

Diante dos grandes desafios para o planejamento e regulação dos serviços de saneamento do município a Prefeitura Municipal de Cuiabá, depois de sete anos de defasagem, prepara a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico para os componentes de abastecimento de água e esgotamento sanitário.