Tarifa social de saneamento e uso da água estão na pauta da CMA
Entre os projetos que devem ser apreciados está o PLS 505/2013, que institui, em lei federal, a tarifa social de água e esgoto.
Entre os projetos que devem ser apreciados está o PLS 505/2013, que institui, em lei federal, a tarifa social de água e esgoto.
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga as escolas públicas e particulares a instituir programas de gerenciamento de resíduos sólidos que contemplem a coleta de lixo eletrônico, como celulares e tablets sem uso.
A justificativa para a criação da Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável é internalizar, difundir e dar transparência ao processo de implementação da Agenda 2030 da ONU.
O descarte responsável de medicamentos é o tema de um projeto (PLS 375/2016) que está na pauta da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado (CMA).
Conforme o PL 3.676/2016, o licenciamento ambiental e a fiscalização de barragens serão realizados de forma articulada com a Política Nacional de Segurança de Barragens, estabelecida pela Lei Federal 12.334/2010.
Desse modo, as instituições de ensino privadas e públicas, em todos os níveis, passarão a ter a obrigatoriedade de implantar programas de gerenciamento dos resíduos sólidos, contemplando o lixo eletrônico.
Em pouco mais de três anos do programa Lixo Zero foram aplicadas 187.710 multas aos "sujismundos", mas 95.850 (51%) não foram pagas, resultando na negativação de 81.917 infratores.
O texto aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano é um substitutivo que institui o desconto por meio de alteração na Lei 11.445/07, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico.
Penalidade varia entre R$ 52 e R$ 1.034, de acordo com sujeira descartada. Entretanto, prefeitura ainda vai definir qual órgão fará a fiscalização.
Empresas que investirem na melhoria da gestão dos recursos hídricos poderão pagar menos pelo uso da água.