SC: Camburiú é condenada a repassar valor de 11 mil aos consumidores
Os moradores de Balneário Camboriú que sofreram com a falta de água na última temporada de verão vão receber um
23/02/2026
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A ação judicial foi movida pela própria Marquise/EcoPorto, motivada pelo não cumprimento do contrato por parte da Prefeitura e pelos
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O TJMG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais) anulou a cláusula 3ª do contrato de concessão dos serviços de abastecimento
Passa a ser juridicamente plausível cogitar única licitação para serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário e manejo de resíduos.
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