Saneamento: projeto trará novas obrigações aos municípios
Projeto de Lei Complementar 388/14 que cria o Fundo Nacional de Saneamento Básico (FNSB). De natureza contábil, o projeto tramita
03/04/2026
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Tramitando em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 6770/13 promete estancar uma parte de desvios de verbas públicas tão conhecidas
As empresas que prestam serviços de saneamento básico poderão deduzir de tributos devidos os valores gastos com infraestrutura de água
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